Banco Central e vazamento de dados no PIX: o que diz a LGPD sobre a responsabilidade?
MARíLIA BOBATO
23/05/2025 13h38 - Atualizado há 2 semanas
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No primeiro trimestre de 2025, o Banco Central do Brasil identificou uma falha em seu sistema de segurança que resultou na exposição de dados cadastrais vinculados a 25.349 chaves PIX. Embora tenha assegurado que nenhum dado sensível, como senhas ou saldos financeiros, tenha sido afetado, o incidente acendeu o alerta sobre a necessidade de proteção rigorosa de dados pessoais. Mesmo informações cadastrais, aparentemente inofensivas, podem ser utilizadas em golpes e fraudes, agravando a responsabilidade das instituições que lidam com dados dos usuários. O que prevê a LGPD em casos de vazamento de dados? A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, determina que toda operação de coleta, armazenamento ou compartilhamento de dados deve garantir segurança adequada. O artigo 44 da LGPD estabelece que o tratamento de dados será considerado irregular se não oferecer a proteção que o titular pode esperar. Além disso, o artigo 42 da lei permite que usuários prejudicados ingressem com ações judiciais para reparação de danos. Responsabilidade do Banco Central e possíveis sanções Apesar da natureza dos dados vazados, o Banco Central pode ser responsabilizado, uma vez que a LGPD não distingue o grau de sensibilidade dos dados para efeitos de proteção e segurança. Entre as sanções possíveis estão: Advertência formal; Multa de até 2% do faturamento da instituição, limitada a R$ 50 milhões por infração; Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais afetados; Publicidade obrigatória da infração cometida. O que dizem os tribunais superiores sobre responsabilidade em vazamentos? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou o entendimento de que o agente de tratamento é responsável pelos dados que coleta, ainda que o vazamento resulte de ataques cibernéticos ou falhas de terceiros. Esse entendimento foi reafirmado nos julgados do RESP 2.077.278 e RESP 2.147.374/SP. Assim, a ocorrência de falha no sistema ou a atuação de terceiros não isenta a instituição da obrigação de garantir a proteção dos dados pessoais dos usuários. Prevenção e gestão de riscos: o que as empresas devem fazer Diante desse cenário, é essencial que empresas públicas e privadas: Atualizem seus sistemas de segurança da informação; Implementem protocolos internos robustos de proteção de dados; Realizem treinamentos periódicos sobre a LGPD para seus colaboradores. Falhas no cumprimento da legislação podem gerar não apenas penalidades financeiras, mas também danos irreversíveis à reputação da instituição, perda de faturamento e redução da competitividade no mercado. A adoção de medidas preventivas se mostra indispensável para garantir a conformidade legal, preservar a confiança dos usuários e assegurar a sustentabilidade dos negócios no atual ambiente digital. Vitor Henrique Mainardes - Especialista em Direito Civil e Empresarial pela PUC/PR e advogado no escritório Alceu Machado, Sperb & Bonat Cordeiro Advocacia. Notícia distribuída pela portalserrolandia-br.atualizabahia.com. A Plataforma e Veículo não são responsáveis pelo conteúdo publicado, estes são assumidos pelo Autor(a):
MARILIA SGANZERLA BOBATO
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